Legal
Termos e Condições
Última atualização: 15 de setembro de 2025
1. Aceitação dos Termos
Ao acessar e utilizar o site https://lapidora.digital ou contratar qualquer serviço da Lapidora LTDA, você concorda com os termos e condições descritos neste documento. Se não concordar com alguma parte destes termos, pedimos que não utilize nossos serviços.
2. Dados da Empresa
Lapidora LTDA
Rua Bocaiúva, 2125 – Centro, Florianópolis – SC, 88015-530, Brasil
Telefone: +55 (48) 3028-4719
E-mail: [email protected]
Atendimento: Segunda a Sexta, 09:00–18:00 | Horário de Brasília (GMT-3) — Florianópolis, SC
3. Descrição dos Serviços
A Lapidora LTDA oferece os seguintes serviços relacionados a leilões online de joias e pedras preciosas no Brasil:
- Avaliação Lapidária Pré-Venda (R$ 720): exame técnico de pedras soltas ou incrustadas, com relatório fotográfico, medições e parecer escrito sobre oportunidades de repolimento ou relapidação.
- Hospedagem de Sessão para Joalherias (R$ 3.350): serviço completo de fotografia, elaboração de textos de lote, configuração de página de sessão e hospedagem de leilão por dez dias para pequenas joalherias de Santa Catarina e sul do Brasil.
- Apresentação Livestream Pré-Leilão (R$ 5.290): produção de livestream de 60 minutos com dois apresentadores, iluminação controlada, segmento de perguntas e respostas e registro permanente na página de sessão até o encerramento do leilão.
O escopo exato de cada contratação é confirmado individualmente, após análise dos itens e das necessidades do cliente. Os preços listados correspondem ao pacote base de cada serviço; condições específicas podem alterar o valor final, conforme orçamento emitido pela equipe.
4. Elegibilidade e Obrigações do Usuário
Os serviços da Lapidora destinam-se a pessoas físicas e jurídicas maiores de 18 anos, capacitadas legalmente para celebrar contratos no Brasil. Ao contratar, o cliente declara ser o legítimo proprietário ou ter autorização do proprietário dos itens submetidos a avaliação ou leilão.
O cliente compromete-se a fornecer informações verídicas no formulário de contato e durante a negociação, a entregar os itens nas condições acordadas e a cumprir os prazos estipulados no contrato de prestação de serviço.
5. Contratações, Pagamentos e Agendamentos
Após o primeiro contato, a equipe da Lapidora envia um orçamento detalhado por e-mail. A contratação se formaliza mediante aceite escrito do orçamento e pagamento do valor acordado conforme os meios informados na proposta. Nenhum serviço é iniciado sem confirmação de pagamento.
Preços são expressos em Reais (R$) e podem estar sujeitos a variações para projetos fora do escopo padrão. Condições de parcelamento, quando disponíveis, são informadas no orçamento individual. Para informações sobre reembolso, consulte a Política de Reembolso. Para cancelamentos, veja a Política de Cancelamento.
6. Propriedade Intelectual
Todo o conteúdo publicado em https://lapidora.digital — textos, fotografias, diagramas, vídeos e o código do site — é propriedade da Lapidora LTDA ou de seus licenciadores e está protegido pela legislação brasileira de direitos autorais. É proibida a reprodução, distribuição ou uso comercial sem autorização prévia por escrito.
As fotografias dos lotes, produzidas pela equipe da Lapidora no âmbito dos serviços contratados, podem ser usadas pelos clientes para fins de divulgação própria, desde que atribuída a autoria à Lapidora.
7. Uso Aceitável
O uso do site e dos serviços está condicionado a práticas legais e éticas. É expressamente proibido submeter itens de origem duvidosa ou ilícita, fornecer informações falsas sobre proveniência de gemas ou joias, tentar manipular sessões de leilão ou interferir na infraestrutura técnica do site.
A Lapidora reserva-se o direito de recusar ou encerrar contratos quando houver indícios de irregularidade, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.
Aviso Legal
O conteúdo publicado em https://lapidora.digital pela Lapidora LTDA tem caráter informativo geral sobre serviços de leilão e avaliação lapidária. As informações não substituem a consulta a um especialista independente para casos específicos.
Envidamos esforços razoáveis para manter as informações precisas e atualizadas, mas não garantimos a completude ou a exatidão absoluta de qualquer dado publicado. Descrições de serviços, preços e condições podem ser alterados sem aviso prévio; o escopo definitivo e o valor final de cada contratação são confirmados no orçamento individual emitido pela equipe.
Os resultados de avaliações lapidárias e sessões de leilão dependem de fatores individuais — características da pedra, condições do mercado, interesse dos licitantes — que estão além do controle da Lapidora. Nenhuma declaração neste site ou em qualquer comunicação nossa constitui promessa de resultado ou retorno específico.
Na máxima extensão permitida pela lei brasileira, a Lapidora LTDA não se responsabiliza por danos indiretos, consequenciais ou lucros cessantes decorrentes do uso das informações do site ou dos serviços contratados, salvo nos casos em que a legislação aplicável não permita tal limitação.
Política de Reembolso
Âmbito
Esta política aplica-se aos pagamentos realizados pelos serviços da Lapidora LTDA: Avaliação Lapidária Pré-Venda, Hospedagem de Sessão para Joalherias e Apresentação Livestream Pré-Leilão.
Direito de Arrependimento (CDC)
Nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), contratos de prestação de serviço celebrados à distância (por e-mail ou site) podem ser rescindidos no prazo de 7 (sete) dias corridos a partir da assinatura ou do pagamento, sem qualquer ônus para o consumidor, desde que o serviço ainda não tenha sido iniciado.
Elegibilidade para Reembolso
Além do direito de arrependimento, o cliente poderá solicitar reembolso nas seguintes situações:
- O serviço não foi prestado pela Lapidora por motivo interno (problema operacional, força maior) e não foi oferecida alternativa de reagendamento.
- Divergência significativa e comprovada entre o serviço entregue e o escopo descrito no orçamento aceito.
Como Solicitar
Envie sua solicitação para [email protected] ou ligue para +55 (48) 3028-4719 (Segunda a Sexta, 09:00–18:00, Horário de Brasília). Informe: nome completo, número do orçamento ou sessão, data do pagamento e descrição do motivo.
Processamento
Após análise e confirmação da elegibilidade, o reembolso é processado pelo mesmo meio de pagamento original em até 10 (dez) dias úteis. O prazo de crédito pode variar conforme a instituição financeira do cliente.
Casos Sem Reembolso
- Serviço já executado integralmente conforme o escopo contratado.
- Solicitação após o prazo de 7 dias corridos, quando o serviço já foi iniciado com o consentimento expresso do cliente.
- Cancelamento motivado por circunstâncias alheias à Lapidora, como a decisão do cliente de não prosseguir com o leilão após a sessão ter sido configurada e publicada.
- Desistência após a realização da Apresentação Livestream, cujos custos de produção são incorridos antes da sessão.
Política de Cancelamento
Como Cancelar
Para cancelar um serviço contratado, entre em contato pelo e-mail [email protected] ou pelo telefone +55 (48) 3028-4719, de Segunda a Sexta entre 09:00 e 18:00 (Horário de Brasília). Informe o número do orçamento ou da sessão e o motivo do cancelamento.
Janelas de Cancelamento
- Até 7 dias corridos após o pagamento: cancelamento sem custo, com reembolso integral, desde que o serviço não tenha sido iniciado (direito de arrependimento, CDC).
- Após 7 dias, antes do início do serviço: cancelamento possível; o reembolso fica sujeito à análise do estágio de preparação já realizado, podendo haver dedução proporcional pelos trabalhos executados.
- Após o início do serviço: não há reembolso pelo trabalho já executado, conforme descrito na Política de Reembolso.
Reagendamento
Antes de cancelar definitivamente, considere o reagendamento, que pode ser realizado sem custo adicional com no mínimo 5 dias úteis de antecedência em relação à data da sessão ou do atendimento. O reagendamento está sujeito à disponibilidade da equipe.
Cancelamentos pela Lapidora
Em situações excepcionais — indisponibilidade do estúdio, eventos de força maior, problemas técnicos imprevistos — a Lapidora poderá cancelar ou reagendar um serviço contratado. Nesses casos, o cliente receberá comunicação com no mínimo 2 dias úteis de antecedência (quando possível) e terá direito a reagendamento sem custo ou reembolso integral, conforme preferência.
8. Links para Terceiros
O site pode conter links para páginas externas. A Lapidora não controla o conteúdo dessas páginas e não se responsabiliza por suas políticas ou práticas. A inclusão de um link não implica endosso.
9. Lei Aplicável e Foro
Estes termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste documento ou dos serviços prestados, fica eleito o foro da Comarca de Florianópolis, SC, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
10. Alterações a Estes Termos
A Lapidora LTDA pode atualizar estes Termos e Condições periodicamente. A data de "última atualização" no topo deste documento reflete a versão em vigor. O uso continuado do site ou dos serviços após a publicação de novas versões implica aceitação das alterações.
11. Contato
Lapidora LTDA
Rua Bocaiúva, 2125 – Centro, Florianópolis – SC, 88015-530, Brasil
Telefone: +55 (48) 3028-4719
E-mail: [email protected]
Segunda a Sexta, 09:00–18:00 | Horário de Brasília (GMT-3) — Florianópolis, SC